Famílias recebem o papel da casa por meio de usucapião

A Unidade de Gerenciamento de Projetos de Regularização Fundiária Urbana e Rural (UGPRFUR), unidade da Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social (Sedhas) e em parceria com a Defensoria Pública do Ceará está promovendo ações de entrega do papel da casa às famílias sobralenses, em diversos bairros e distritos.

Por meio de um dos instrumentos usados para regularização, o usucapião, a Unidade está garantindo o documento da casa a 68 famílias dos bairros Padre Palhano, Dom José e Centro (Tamarindo e Santa Casa), dentre outros. Destas, até o momento, 33 famílias já receberam e outras estão em processo. Os próximos bairros a serem beneficiados com ações de usucapião são Dom José e Complexo Mons. Aloísio Pinto (740 matrículas). A UGPRFUR conta com as parcerias da Defensoria Pública do Ceará e dos cartórios na promoção dessas ações.

Segundo o coordenador da UGRPRFUR, Antonio Aragão Pontes, “o usucapião é o direito adquirido sobre um imóvel, pela família, após um certo tempo de uso ininterrupto, sem que tenha havido oposição”. É um direito previsto no artigo 183 da Constituição Federal e posteriormente, regulamentado pela Lei 13465, de 11 de junho de 2017.

A UGPRFUR foi criada pela gestão municipal através do Decreto 1892, de 14 de junho de 2017, com o objetivo de propor diretrizes, acompanhar e avaliar a implantação de políticas municipais de regularização fundiária. Desde então, já foram entregues 1058 matrículas nos bairros Novo Recanto, Dom José, Vila Malhadinha (Bonfim), Parque Santo Antônio, além de usucapião em diversos bairros.

FONTE: PREFEITURA DE SOBRAL

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